Senado aprova nova lei de acesso a informação

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Deu no site Artigo 19: o Senado aprovou hoje, 25 de outubro de 2011, projeto de lei que regulamenta sobre o acesso a informação. Faz idéia do que significa isso?

A nova lei regulamenta o nosso direito a informação, que os órgãos públicos geram ou têm acesso, mas infelizmente nem sempre abrem para nós. A lei impõe ao governo "a obrigação de divulgar proativamente informações de interesse público e de responder pedidos de informações", explica o site da Artigo 19.

Criar serviços de informações ao cidadão, usar melhor a internet como espaço de divulgação entre outros, são temas abordados por esta lei que já foram citados/abordados em diversos tratados e em nossa legislação ambiental, por exemplo. A Lei 10.650/2003 é uma que trata do tema de forma específica, lembrando que "órgãos integrantes do SISNAMA são obrigados a permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental", entre eles atas e outros documentos de reuniões e órgãos ambientais, relatórios, resoluções, entre outros.

Então, se já existe lei, porque se comemora a aprovação de uma nova lei de regulamentação?

Pergunte a um dos 5.565 municípios brasileiros se conhecem a legislação sobre acesso a informação socioambiental. Nos municípios que trabalhei com oficinas de educomunicação na Bahia - 15, ao todo - ninguém conhecia. Desconheciam essa lei, também, funcionários de órgãos públicos que tratam diretamente de matéria ambiental, como o ICMBio. Prefeituras de muitos destes municípios não disponibilizaram, ainda, informações básicas para grupos de alunos de oficinas de educomunicação - dados sobre produção de resíduos, sistema de esgotamento sanitário, entre outros. Alguns secretários de meio ambiente também burocratizaram o acesso a informações, solicitando pedidos por escrito para que os cidadãos tivessem acesso a dados que deveriam ser públicos e fáceis ao alcance de qualquer pessoa.


Com a implementação dessa nova lei, espera-se uma campanha de conscientização sobre o direito à informação, novas estratégias de difusão de dados e, espero, planejamento que agregue os telecentros e outros espaços de cidadania digital a essa cultura de informação cidadã. Nisso, a lei apresenta alguns diferenciais interessantes, pois dá diretrizes para que os sites de órgãos públicos realmente facilitem a consulta para os usuários. Entre outros, a lei diz que os sites "devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão", e ainda que "possibilitem a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos".

Enfim, vitória para nós, que trabalhamos com educação e entendemos que sem disseminação e troca de conhecimento, fica difícil ajudar a implementar qualquer mudança nas questões socioambientais. Cabe agora a todos nós, difundir a lei, discutí-la em diversos âmbitos - da escola as associações de bairro - e cobrar para que os órgãos públicos comuniquem-se de verdade com a população, não apenas fornecendo textos prontos na mídia ou em sites que nem toda a população têm acesso.

Lembrem-se: comunicação é uma via de duas mãos, temos direito a receber informação e ainda de não se "satisfazer" com o que é transmitido; podemos - devemos - exigir que tipo de informação receber, e ainda, como recebê-la.

Para conhecer a lei, que ainda será sancionada pela presidenta Dilma Roussef, clique aqui.

E conheça também a Cartilha de Acesso a Informação Ambiental, produzida pela ong Artigo 19.

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